A Associa\u00e7\u00e3o dos Oficiais do CBMMA fez solicita\u00e7\u00e3o, e foi recepcionada na C\u00e2mara dos Deputados, para a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica para debater o Sistema de Prote\u00e7\u00e3o Social dos Militares no Estado do Maranh\u00e3o em face de descumprimento da Lei Federal 13.954 de 16.12.19 (INTEGRALIDADE em especial). No pedido, SUG 8\/21 CLP, a AOCBMMA solicita a participa\u00e7\u00e3o de autoridades locais. O relator designado \u00e9 o Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB-MG). O Regime de Tramita\u00e7\u00e3o \u00e9 o Ordin\u00e1ria. A AOCBMMA inclusive ingressou judicialmente para que a mesma remunera\u00e7\u00e3o na ativa seja mantida na reserva.<\/p>\n
A INTEGRALIDADE \u00e9 regra definida na base de c\u00e1lculo da remunera\u00e7\u00e3o na inatividade do militar estadual (art. 24-A, I, \u201ca)\u201d e \u201cb)\u201d), em situa\u00e7\u00e3o de normalidade, ou seja, calculada com base na remunera\u00e7\u00e3o do posto ou da gradua\u00e7\u00e3o no momento de seu pedido de transfer\u00eancia para a inatividade. Essa remunera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 integral se cumprido certos requisitos, exclu\u00eddas as vantagens n\u00e3o incorporadas ou n\u00e3o incorpor\u00e1veis, que n\u00e3o devem ter a incid\u00eancia da al\u00edquota\u00a0 de contribui\u00e7\u00e3o. Em um sentido inverso, existindo aqui o desconto nas vantagens n\u00e3o incorpor\u00e1veis e n\u00e3o existindo a integralidade, explica o Tenente Coronel Amaral presidente da AOCBMMA.<\/em><\/strong><\/p>\n Cabe destacar que os vencimentos dos militares s\u00e3o irredut\u00edveis, Art. 71 do Estatuto PMMA, e a pr\u00f3pria Lei Federal fala que na redu\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o bruta ou de proventos brutos do militar a diferen\u00e7a ser\u00e1 paga a t\u00edtulo de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI).<\/p>\n Outra celeuma jur\u00eddica, antes os inativos e os pensionistas contribu\u00edam com a mesma al\u00edquota incidindo somente sobre os valores da remunera\u00e7\u00e3o que excedessem o teto do Regime Geral de Previd\u00eancia Social. Agora, a contribui\u00e7\u00e3o se d\u00e1 sobre a totalidade das remunera\u00e7\u00f5es e da pens\u00e3o. Fazendo com que os valores reais de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria tenham aumento em rela\u00e7\u00e3o ao que se praticava anteriormente.<\/p>\n Por fim uma observa\u00e7\u00e3o importante \u00e9 que o militar n\u00e3o \u00e9 servidor p\u00fablico. A Emenda Constitucional n\u00ba 18, de 1998, retirou a express\u00e3o \u201cServidor P\u00fablico\u201d da designa\u00e7\u00e3o dada aos militares, qualificando esses agentes p\u00fablicos como \u201cMilitares\u201d das For\u00e7as Armadas ou das Pol\u00edcias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Associa\u00e7\u00e3o dos Oficiais do CBMMA fez solicita\u00e7\u00e3o, e foi recepcionada na C\u00e2mara dos Deputados, para a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica para debater o Sistema de Prote\u00e7\u00e3o Social dos Militares no Estado do Maranh\u00e3o em face de descumprimento da Lei Federal 13.954 de 16.12.19 (INTEGRALIDADE em especial). No pedido, SUG 8\/21 CLP, a AOCBMMA solicita […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":581,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-633","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticia"],"aioseo_notices":[],"yoast_head":"\n