8.313\/91<\/a>), que possibilita a capta\u00e7\u00e3o de recursos de Imposto de Renda para aplica\u00e7\u00e3o em projetos culturais.<\/p>\nPara o deputado, a proposta cria um mecanismo importante, e complementar, para financiamento da seguran\u00e7a p\u00fablica em um momento em que os Estados n\u00e3o conseguem investir.<\/p>\n
\u201cOs maiores problemas enfrentados pela sociedade, especialmente as pessoas de baixa renda, se vinculam aos temas da educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e seguran\u00e7a, \u00e1reas com p\u00e9ssimo retorno dos impostos extra\u00eddos da popula\u00e7\u00e3o\u201d, disse. \u201cUma das formas de enfrentar tamanha dificuldade \u00e9 chamar a sociedade a auxiliar por\u00a0meio da destina\u00e7\u00e3o direta dos impostos para essa finalidade, por meio de incentivo fiscal\u201d.<\/p>\n
Aplica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\nO texto detalha como funcionar\u00e1 o mecanismo de incentivo a projetos de seguran\u00e7a p\u00fablica, chamado de Programa Nacional de Apoio ao Financiamento da Seguran\u00e7a P\u00fablica (Prosusp). Em linhas gerais, pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas poder\u00e3o financiar projetos do Prosusp que tragam benef\u00edcios \u00e0 sociedade, de forma indistinta. Os recursos poder\u00e3o ser aplicados diretamente ou por meio de fundos p\u00fablicos de seguran\u00e7a p\u00fablica, como o Fundo Penitenci\u00e1rio Nacional (Funpen) e o Fundo Nacional Antidrogas (Funad).<\/p>\n
Os projetos poder\u00e3o ser usados para capacita\u00e7\u00e3o de agentes de seguran\u00e7a, como policiais, para reforma de pr\u00e9dios, como postos policiais, para campanhas e para cria\u00e7\u00e3o de bancos de dados que auxiliem no combate \u00e0 criminalidade, entre outros objetivos. Os projetos poder\u00e3o ser apresentados por pessoas f\u00edsicas ou entidades com atua\u00e7\u00e3o na \u00e1rea.<\/p>\n
O respons\u00e1vel por analisar e dar parecer final sobre aprova\u00e7\u00e3o dos projetos ser\u00e1 da Comiss\u00e3o Nacional de Apoio ao Financiamento da Seguran\u00e7a P\u00fablica, que ter\u00e1 integrantes do governo, da sociedade e das secretarias estaduais de seguran\u00e7a p\u00fablica. Ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o, eles ser\u00e3o acompanhados e avaliados pela Secretaria Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica (Senasp) do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a.<\/p>\n
O texto determina ainda que em caso de fraude, simula\u00e7\u00e3o ou desvio de objeto, ser\u00e1 aplicada ao doador e ao respons\u00e1vel pelo projeto multa correspondente a duas vezes o valor da vantagem recebida indevidamente, al\u00e9m de san\u00e7\u00f5es penais cab\u00edveis.<\/p>\n
Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\nO PL 1003\/19 ser\u00e1 analisado agora pelas comiss\u00f5es de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Combate ao Crime Organizado; Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Depois segue para o Plen\u00e1rio da C\u00e2mara.<\/p>\n
Acesse: https:\/\/www.camara.leg.br\/proposicoesWeb\/fichadetramitacao?idProposicao=2192645<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"O Projeto de Lei 1003\/19 permite que pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas possam utilizar at\u00e9 4% do Imposto de Renda (IR) devido para financiar, por meio de patroc\u00ednio ou doa\u00e7\u00e3o, projetos de seguran\u00e7a p\u00fablica aprovados pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a. O texto tramita na C\u00e2mara dos Deputados. A proposta foi apresentada pelo deputado Jos\u00e9 Airton F\u00e9lix Cirilo […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":64,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-63","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticia"],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t\n\t