Conforme disposi\u00e7\u00e3o legal da Lei 13.954\/19 (Sistema de Prote\u00e7\u00e3o Social dos Militares), houve a garantia da INTEGRALIDADE E PARIDADE, permitindo os Estados avan\u00e7arem na garantia de direitos:<\/p>\n
\u201cArt. 24-E. O SISTEMA DE PROTE\u00c7\u00c3O SOCIAL DOS MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL e dos Territ\u00f3rios ser\u00e1 regulado por lei estadual, que estabelecer\u00e1 seu modelo de gest\u00e3o e poder\u00e1 prever outros direitos, como sa\u00fade e assist\u00eancia, e sua forma de custeio.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00c3O SE APLICA AO SISTEMA DE PROTE\u00c7\u00c3O SOCIAL DOS MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRIT\u00d3RIOS A LEGISLA\u00c7\u00c3O DOS REGIMES PR\u00d3PRIOS DE PREVID\u00caNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES P\u00daBLICOS CIVIS QUE ESTABELE\u00c7A AS REGRAS DE BENEF\u00cdCIOS E CUSTEIO.\u201d<\/p>\n
O par\u00e1grafo \u00fanico do Art 24-E traz uma reda\u00e7\u00e3o extremamente significativa e sens\u00edvel para o resgate da dignidade da fam\u00edlia militar haja vista as peculiaridades da profiss\u00e3o militar, nos termos do disposto da Lei e nas regulamenta\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.<\/p>\n
Os militares n\u00e3o poder\u00e3o mais integrar os fundos que existem. A partir da cria\u00e7\u00e3o de um sistema de prote\u00e7\u00e3o social dos militares, as contribui\u00e7\u00f5es ir\u00e3o para um novo sistema, e n\u00e3o mais para os fundos existentes do regime pr\u00f3prio dos servidores.<\/p>\n
Torna-se imperioso a obriga\u00e7\u00e3o do Poder Executivo de encaminhar \u00e0s Assembleias Legislativas projeto de lei para formula\u00e7\u00e3o de um Regime pr\u00f3prio e exclusivo de previd\u00eancia e de assist\u00eancia social dos militares de forma sim\u00e9trica ao das For\u00e7as Armadas.<\/p>\n
No caso do Maranh\u00e3o, sem a participa\u00e7\u00e3o das entidades e dos Comandos das institui\u00e7\u00f5es, dificultando um bom debate em prol do interesse coletivo, foi promulgada a LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 224, DE 9 DE MAR\u00c7O DE 2020, dispondo sobre a concess\u00e3o da pens\u00e3o militar, sobre a contribui\u00e7\u00e3o dos militares e pensionistas para custeio da inatividade e da pens\u00e3o militar.<\/p>\n
N\u00e3o foi criado nenhum grupo de Trabalho para estudar a legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria aprovada no plano nacional e de que forma ela seria incorporada \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o estadual.<\/p>\n
A Lei Complementar assim descreve:<\/p>\n
Art. 13. Incide contribui\u00e7\u00e3o sobre a totalidade da remunera\u00e7\u00e3o dos militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com al\u00edquota de 9,5% (nove e meio por cento) CUJA RECEITA SER\u00c1 RECOLHIDA AO FUNDO ESTADUAL DE PENS\u00c3O E APOSENTADORIA DO ESTADO DO MARANH\u00c3O – FEPA para custeio da inatividade e das pens\u00f5es militares.<\/p>\n
ART. 15. A RECEITA ARRECADADA COM A CONTRIBUI\u00c7\u00c3O DOS MILITARES ATIVOS, MILITARES INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS SER\u00c1 RECOLHIDA AO FUNDO ESTADUAL DE PENS\u00c3O E APOSENTADORIA DO ESTADO DO MARANH\u00c3O – FEPA, EM CONTA DESTINADA EXCLUSIVAMENTE PARA AS RESPECTIVAS DESPESAS.<\/p>\n
Desta feita n\u00e3o foi criado assim um Instituto de Prote\u00e7\u00e3o Social dos Militares do Estado do Maranh\u00e3o, ou outro modelo, que teria por finalidade a gest\u00e3o compartilhada do Sistema com a Pol\u00edcia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, possuindo autonomia administrativa, financeira e or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n
Fomos surpreendidos desta forma com a Lei Previdenci\u00e1ria reportando recolhimento de contribui\u00e7\u00e3o apenas para uma conta exclusiva atrelada ao FEPA. N\u00e3o \u00e9 apenas a segrega\u00e7\u00e3o de receita e despesas, mas um mandamento jur\u00eddico de cria\u00e7\u00e3o de um Sistema de Prote\u00e7\u00e3o Social dos Militares. Portanto, h\u00e1 um grav\u00edssimo descumprimento normativo legal com a aus\u00eancia de uma entidade gestora pr\u00f3pria de previd\u00eancia dos Militares do Estado do Maranh\u00e3o.<\/p>\n
Noutra perspectiva, o que se tem \u00e9 uma adequa\u00e7\u00e3o na estrutura do IPREV dedicada a manuten\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios de inatividade e pens\u00e3o dos militares administrados por outras pessoas estranhas ao normativo ora visto.<\/p>\n
O objetivo de um Sistema Pr\u00f3prio \u00e9 de cunho social e jur\u00eddico. Sistematizar as regras que tratam dos benef\u00edcios jur\u00eddicos dos militares \u00e9 a forma mais adequada de se valorizarem as peculiaridades dessa categoria de agentes do Estado. Na pr\u00e1tica facilitar o acesso e a compreens\u00e3o das normas que disp\u00f5e sobre os militares estaduais, no que tange aos seus benef\u00edcios constitucionais e legais.<\/p>\n
O militar n\u00e3o \u00e9 servidor p\u00fablico. \u00c9 militar, pois n\u00e3o \u00e9 regido constitucionalmente pelos dispositivos reservados aos servidores, somente aplicando alguns poucos dispositivos. Militar n\u00e3o se aposenta ele \u00e9 transferido para reserva por tempo de servi\u00e7o ou \u00e9 reformado por idade, por pena administrativa ou judicial e\/ ou por incapacidade f\u00edsica.<\/p>\n
Devemos juntos iniciar a\u00e7\u00f5es mais contundentes contra aqueles que est\u00e3o se utilizando de formas equivocadas de interpreta\u00e7\u00e3o da Lei 13.954\/19 contra a PMMA e CBMMA.<\/p>\n
Precisamos estar conscientes da necessidade de nos comprometermos e posicionarmos efetivamente, com a devida responsabilidade, vigil\u00e2ncia e defesa dos nossos direitos, que foram conquistados com muita luta e desprendimento em prol da fam\u00edlia policial e bombeiro militar.<\/p>\n
Ten. Coronel Amaral<\/p>\n
Dir. Presidente da AOCBMMA<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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