Com a aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei 1645\/19 \u2013 conhecido como PL dos militares ou previd\u00eancia dos militares ap\u00f3s tramita\u00e7\u00e3o no congresso nacional, e san\u00e7\u00e3o pelo presidente da rep\u00fablica, originou-se a Lei Ordin\u00e1ria Federal n\u00b0 13.954, de 16 de dezembro de 2019, que j\u00e1 est\u00e1 em vigor (Art. 29) desde 17 de dezembro de 2019.<\/p>\n
Atualmente, a ess\u00eancia da previd\u00eancia dos militares est\u00e1 salvaguardada no Art. 22, inciso XXI, Art. 42 e Art. 142, todos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\n
A Lei Federal n\u00b0 13.954\/19 \u00e9 uma Lei de car\u00e1ter nacional, com fundamento no Art.22, inciso XXI da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1998, \u00e9 uma Lei Espec\u00edfica ou Norma geral que trata das garantias, inatividade e pens\u00f5es dos militares, sem exce\u00e7\u00e3o, denominada Sistema de Prote\u00e7\u00e3o Social dos Militares<\/p>\n
A partir de 1\u00b0 de janeiro de 2020, todos sem exce\u00e7\u00e3o, ativos, inativos e pensionistas, contribuir\u00e3o para o Sistema de Prote\u00e7\u00e3o Social dos Militares, vez que se trata de uma obriga\u00e7\u00e3o do Estado, em cumprimento a Lei Federal n\u00b0 13.954\/19 sendo a al\u00edquota de 9,5%, a contar de 01 de janeiro de 2020 conforme Minist\u00e9rio da Economia\/Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho\/Secretaria de Previd\u00eancia pela INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 6, DE 24 DE JANEIRO DE 2020.<\/p>\n
V\u00e1rios Estados j\u00e1 fizeram ou est\u00e3o fazendo a corre\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para a implanta\u00e7\u00e3o da al\u00edquota.\u00a0 Em outros existe contrariedade em rela\u00e7\u00e3o a esse percentual.<\/p>\n
No Maranh\u00e3o, a Associa\u00e7\u00e3o dos Oficiais do CBMMA protocolou solicita\u00e7\u00e3o desde o dia 30.12.20 na SEGEP. Nada foi confirmado ou alterado ainda. O pagamento dos servidores de janeiro j\u00e1 inclusive foi efetuado.<\/p>\n
Em assembleia geral realizada ontem dia 29.01.20, por orienta\u00e7\u00e3o da assessoria jur\u00eddica – HUGO ASSIS PASSOS – os s\u00f3cios decidiram aguardar no lapso temporal de at\u00e9 04 de mar\u00e7o a altera\u00e7\u00e3o legal e devida pelo \u00f3rg\u00e3o estadual no cumprimento do dispositivo normativo. Ap\u00f3s este prazo, em caso de n\u00e3o adequa\u00e7\u00e3o, nova reuni\u00e3o para adotar as medidas cab\u00edveis.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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