A Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Combate ao Crime Organizado aprovou na quarta-feira (11.09) proposta que obriga \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos \u2013 incluindo os de natureza policial ou militar \u2013, entidades, condom\u00ednios, resid\u00eancias e pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas a fornecer, mediante requisi\u00e7\u00e3o judicial, imagens de circuito interno de televis\u00e3o que possam ajudar a elucidar crimes.<\/p>\n
O prazo para fornecimento das informa\u00e7\u00f5es ser\u00e1 de, no m\u00e1ximo, 3 dias \u00fateis, sob pena de multa de R$ 20 mil, al\u00e9m de outras san\u00e7\u00f5es penais, civis e administrativas. Em caso de reincid\u00eancia, a multa ser\u00e1 aplicada em dobro, podendo, ainda, a pessoa jur\u00eddica ter suspensa ou cassada sua atividade.<\/p>\n
Os respons\u00e1veis legais pelos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, entidades, condom\u00ednios, empresas e os particulares que descumprirem a medida responder\u00e3o pelo crime de desobedi\u00eancia, com pena de\u00a0deten\u00e7\u00e3o<\/span>\u00a0de at\u00e9 seis meses.<\/p>\n O Relator, o deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) defendeu a aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei 194\/19, do deputado Roberto de Lucena (Pode-SP), na forma de um texto substitutivo<\/span>. Freitas alterou a reda\u00e7\u00e3o da proposta para assegurar que \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos de natureza policial ou militar, pessoas f\u00edsicas e condom\u00ednios tamb\u00e9m sejam obrigados a fornecer as informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n O relator tamb\u00e9m modificou o texto original para desvincular o valor da multa do sal\u00e1rio m\u00ednimo. \u201cA jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF) considera inconstitucional a vincula\u00e7\u00e3o de qualquer obriga\u00e7\u00e3o financeira ao sal\u00e1rio m\u00ednimo\u201d, disse.<\/p>\n Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong> <\/p>\n Da Ag\u00eancia C\u00e2mara<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Combate ao Crime Organizado aprovou na quarta-feira (11.09) proposta que obriga \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos \u2013 incluindo os de natureza policial ou militar \u2013, entidades, condom\u00ednios, resid\u00eancias e pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas a fornecer, mediante requisi\u00e7\u00e3o judicial, imagens de circuito interno de televis\u00e3o que possam ajudar a elucidar crimes. O prazo […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":460,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-459","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticia"],"aioseo_notices":[],"yoast_head":"\n
\nO projeto ser\u00e1 ainda analisado pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Depois seguir\u00e1 para o Plen\u00e1rio.<\/p>\n